Resolução CGSN nº 190/2026 reduz multas de obrigações acessórias em até 90% para o MEI
Burati GT
21 de August de 2026
2 min de leitura
O que aconteceu?
A Resolução CGSN nº 190, publicada em 10 de agosto de 2026 no Diário Oficial da União, criou redução de multas de valor fixo ou mínimo aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias: 60% de desconto para empresas optantes pelo Simples Nacional e 90% de desconto para Microempreendedores Individuais (MEI). O benefício só se aplica quando não houver regra específica mais favorável já prevista, e não vale para casos de sonegação, fraude, simulação, conluio, resistência ou embaraço à fiscalização. Para manter o desconto, a multa precisa ser paga em até 30 dias após a notificação — o não pagamento dentro desse período cancela o benefício.
Ponto de atenção: janela de aproveitamento de 30 dias corridos a partir da notificação da multa — perder esse prazo cancela o desconto.
Por que isso importa?
É uma medida concreta de redução de passivo fiscal para o universo de pequenos negócios, dentro do movimento mais amplo de adequação do Simples Nacional e do MEI à Reforma Tributária — mas com janela de aproveitamento limitada.
Impacto para o Contador
Vale revisar notificações de multas por obrigações acessórias já recebidas por clientes do Simples e MEI, para verificar se ainda estão dentro do prazo de 30 dias, e orientar o pagamento tempestivo para garantir o desconto.
Impacto para o Empresário
MEIs e empresas do Simples Nacional notificados por multas de obrigações acessórias podem reduzir significativamente o valor devido, desde que paguem dentro do prazo — um cuidado de caixa que evita perder o benefício por atraso.
Impacto para o Advogado Tributarista
É relevante mapear as exclusões do benefício (sonegação, fraude, simulação, conluio, resistência ou embaraço à fiscalização) para orientar corretamente clientes autuados sobre a real elegibilidade ao desconto, evitando expectativa indevida.
Oportunidade ou Risco
Oportunidade. Redução de multa de até 90% para o MEI e 60% para o Simples Nacional, condicionada a pagamento em até 30 dias.
O que acompanhar
Eventual regulamentação adicional do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre a aplicação prática do desconto nos sistemas de notificação.