NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para ME e EPP a partir de novembro

O que aconteceu?

Ficou definida a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A exigência passa a valer em 1º de novembro de 2026 — prazo adiado em relação ao cronograma inicial, que previa 1º de setembro de 2026. A emissão deverá ocorrer pelo Emissor Nacional, via interface web ou por integração de API com os sistemas de gestão já utilizados pelas empresas. A obrigação não antecipa a cobrança de IBS e CBS: entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026, as empresas seguem as regras do Simples Nacional, e a CBS e o IBS somente passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

A padronização da nota fiscal de serviços é um dos pilares operacionais da reforma tributária e afeta diretamente um grande número de pequenas empresas em todo o país. O adiamento de dois meses dá sobrevida ao prazo de preparação, mas não elimina a necessidade de adaptar sistemas e processos.

Impacto para o Contador

Convém identificar, entre os clientes do Simples Nacional, quais emitem nota de serviço e por qual sistema; verificar a integração via API com o fornecedor de software; testar antes de novembro; e explicar a diferença entre esta obrigação e a entrada em vigor do IBS/CBS em 2027.

Impacto para o Empresário

Quem emite nota de serviço pelo Simples Nacional precisa garantir compatibilidade do sistema com o Emissor Nacional até novembro, sob risco de descontinuidade na emissão de documentos fiscais após a data-limite.

Impacto para o Advogado Tributarista

Relevância contenciosa direta é menor, mas advogados que assessoram pequenas empresas em compliance fiscal devem orientar sobre o cronograma e sobre a distinção entre esta obrigação acessória e o início da cobrança de IBS/CBS.

Oportunidade ou Risco

Ação imediata. Há prazo definido e risco operacional para empresas que não testarem a integração a tempo.